Entenda como dispor os bens ainda em vida

Entenda como dispor os bens ainda em vida

21 7 2022

O testamento é um instrumento jurídico que garante a realização da vontade de uma pessoa quanto ao seu patrimônio, após sua morte, evitando inúmeros problemas que o inventário traz como a briga entre os familiares quanto ao destino dos bens.

Com a possibilidade de redigir o testamento, ainda em vida, com o auxilio de um advogado especializado em sucessões e direito de família, que poderá respaldar ao testador quanto à forma em dispor dos seus bens, a herança deve ser partilhada seguindo o artigo 1.857, do Código Civil, que ressalta:

Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. 

§ 1 o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.

(https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/codigo-civil-lei-10406-02) 

Nesse contexto, a partilha de bens em vida restringe, obrigatoriamente por lei, a disposição de metade do patrimônio na presença dos herdeiros obrigatórios.

Os herdeiros obrigatórios são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. A destinação dos bens ocorrerá inicialmente aos descendentes, e na sua falta aos ascendentes, sempre em concorrência com o cônjuge ou companheiro.

Na ausência dos herdeiros obrigatórios, fica definido que os próximos na linha sucessória são os herdeiros colaterais, ou seja, os irmãos, tios, sobrinhos ou primos do falecido, sempre um na falta do outro. Contudo, a legislação não destina qualquer porcentagem obrigatória a eles, possibilitando ao testador direcionar a totalidade dos bens na forma que preferir

Em casos onde o testador pretende beneficiar algum animal de estimação, fica vetada essa ação, de modo que a lei permita apenas que sejam beneficiados de forma indireta no testamento. O favorecimento de um animal pode ser feito de forma indireta, atribuindo determinado bem ou valor a uma pessoa, com o encargo de cuidar do animal, ou ainda sob a condição de atender às suas necessidades. Dessa forma a pessoa beneficiada somente ficará com o bem ou valor se atender a essa obrigação.


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